O Tribunal de Contas acusou, dia 16, o Estado de exigir aos cidadãos regras que não ele próprio cumpre.
No seu relatório sobre o acompanhamento da execução orçamental da Administração Central em 2015, o Tribunal aponta violações das normas legais relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património, bem como o incumprimento das recomendações do próprio tribunal, nomeadamente a interligação dos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao sistema de contabilização das receitas da Conta Geral do Estado.
A este propósito o TdC considera que tal como foi implementada em poucos meses a E-factura, «é mais do que oportuno que o Estado, o Ministério das Finanças e a AT também apliquem os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes».